Descrição DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 DA LEI Nº 774, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. AO MESMO TEMPO EM QUE REVOGA O PARÁGRAFO 2º, O TRANSFORMA O PARÁGRAFO 1º EM UM UNICO ARTIGO 52 DA LEI REFERIDA.
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