Informações da lei municipal
Data: 17/05/1967
Número: 371
Exercício: 1967
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE 5% SOBRE A ARRECADAÇÃO MENSAL DOS CONTRIBUINTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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