Informações da lei municipal
Data: 23/12/1966
Número: 363
Exercício: 1966
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE DOS TRIBUTOS QUE INDICA E DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 REGULADORA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965, E DÁ OUTYRAS PROVIDÊNCIAS.


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