LEI MUNICIPAL - 1822/2017

Informações da lei municipal
Data: 20/09/2017
Número: 1822
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 201, ALTERA O CAPUT DO ART. 202 E REVOGA OS ARTS. 204 E 205, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.146/2000, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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