Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 20, DO INCISO II DO ART. 92 E DO ART. 93, DA LEI Nº 1.126, DE 19 DE JUNHO DE 2000,(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), E ACRESCENTA O ART. 93-A A ESSA MESMA LEI.