LEI MUNICIPAL - 2.300/2025

Informações da lei municipal
Data: 02/09/2025
Número: 2.300
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA ADULTIZAÇÃO INFANTIL DIGITAL .


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