DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXPOSTOS A NIVEIS DE RUIDOS SUPERIORES AOS LIMITES DE TOLERANCIA DE ESTABELECIDOS EM NORMAS REGULAMENTADORAS OU A OUTROS AGENTES INSALUBRES IDENTIFICADOS POR ALUDO TÉCNICO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA.