LEI MUNICIPAL - 2.274/2025
Informações da lei municipal
Data: 14/04/2025
Número: 2.274
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
PROJETO DE LEI QUE REDUZ CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI, MÃE, TUTOR OU CURADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU NEURODIVERGENTES.
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