Descrição
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DIRETOS, INDIRETOS E EM COMISSÃO, DE PESSOAS DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS EM LEI Nº 11.340/2006( LEI MARIA DA PENHA) , E NA LEI 13.104/2015(LEI DO FEMINICIDIO).