DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DISOPONIBILIZE O SERVIÇO DE COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE PESSOAS ACAMADAS OU COM CAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO REDUZIDA, BEM COMO DO IDOSO COM CAPACIDADE FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL REDUZIDA, EM SUAS RESIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.