Informações da lei municipal
Data: 07/04/2021
Número: 1990
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI, NO AMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA TODOS POR ELAS, DESTINADO AO ACOLHIMENTO E APOIO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR.


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