LEI MUNICIPAL - 1981/2021
Informações da lei municipal
Data: 24/02/2021
Número: 1981
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO E PELAS OPERADORAS DE CARTÕES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
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