REGULAMENTA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.844, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO AMBIENTAL , MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA E DO DESENVIMENTO SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA.