Informações da lei municipal
Data: 05/12/2019
Número: 1926
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E ESTABELE A POLITICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.


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