Informações da lei municipal
Data: 11/09/2019
Número: 1913
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, DISPENSA DE PROPOSITURA OU DESISTENCIAS DE AÇÕES JUDICIAIS OU RECURSO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA.


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