Descrição
OISPÔE SOBRE O REPARCELAMENTO DÉBITOS ORIUNDOS DE DÍVIDAS JÁPARCELADAS DURANTE OS EXERCICIOS FINANCETROS DE 2011, 20Í3 E 2014, DECORRENTEDAS CONTRIBUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SERVIDOR E PATRONAL}NÃO REPASSADAS AO IPREMN, BEM COMO, DOEXCESSO DE DESPESAS AOMINISTRATIVAS REALIZADAS ALÉM DO LIMITE LEGAL, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2008, POR P.ARTE DO REFERIDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.