Informações da lei municipal
Data: 31/10/2016
Número: 1745
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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