Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO, JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL/RECEITA FEDERAL, REFERENTE A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CE, BEM COMO, PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO ÓRGÃO CÂMARA MUNICIPAL, CRIANDO CLASSIFICAÇÕES ECONÔMICAS NÃO EXISTENTES ATUALMENTE, TENDO COMO FONTES AS ANULAÇÕES DE CLASSIFICAÇÕES JÁ EXISTENTES DENTRO DO PRÓPRIO ÓRGÃO.