Informações da lei municipal
Data: 31/03/2016
Número: 1733
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTENDE AO SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MUNICIPAIS OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.724, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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