Descrição
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, ADEQUA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS À LEI N° 1.714, DE 07 DE JULHO E 2015, FIXA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO TERAPEUTA OCUPACIONAL E ALTERA A LEI N° 1.125, DE 26 DE JUNHO DE 2.000 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.