Descrição
ALTERA OS PARAGRAFOS 1º E 2º E CRIA OS PARAGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 1º E ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.117, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, E ALTERA O INCISO VI, DO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 10º DA LEI Nº 1.541 DE 12 DE AGOSTO DE 2010.