LEI MUNICIPAL - 1552/2011
Informações da lei municipal
Data: 18/02/2011
Número: 1552
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
CRIA POLITICAS PUBLICAS MUNICIPAIS PARA ERRADICAÇÃO, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NA FORMA QUE INDICA.
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