LEI MUNICIPAL - 1540/2010
Informações da lei municipal
Data: 04/07/2010
Número: 1540
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE 02 AREAS DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DO MUTIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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