LEI MUNICIPAL - 1537/2010
Informações da lei municipal
Data: 31/05/2010
Número: 1537
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA A FAZENDA MUNICIPAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO,
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