AURTORIZA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE GOVERDO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SÁUDE DO ESTADO DO CEARÁ, E OS MUNCIPIOS DE MORADA NOVA, PALHANO , JAGUARUANA E JAGUARETAMA COM A FINALIDADE DE CONSTITUI O CONSÓRCIO PÚBLICO.