INSTITUI O PLANO MUNICIPLA DE ENSINO BÁSICO DESTINADO AO PLANEJAMENTO DE ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E NOS DISTRITOS DE MORADA NOVA.