Descrição
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM SEUS CARGOS COMISSIONADOS, REDUZ AS QUANTIDADES DOS CARGOS EM COMISSÃO, EXTIGUE OUTROS CARGOS, ESTABELECE CONDIÇÕES PREVIAS PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS NO MUNICIPIO E AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE, DEFINE VALORES DOS CARGOS COM REPRESENTAÇÃO E VENCINMENTO.