Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º - CAPUT E INCISO III, ALINEA "F"; ART.2º, ART.3º - CAPUT INCISO DO I AO IV , ART.4º, CAPUT E PARAGRAFO UNICO; E ART.10 ANEXO I, TODOS DA LEI.1.250 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.