Descrição
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTOS DE DEBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELE NORMAS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, TUDO DENTRO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA PROREFIS 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.