Informações da lei municipal
Data: 16/05/2002
Número: 1189
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E QUALQUER PRODUTO DERIVADO DO FUMO DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO.


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