Informações da lei municipal
Data: 16/05/2002
Número: 1188
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PROIBE USO DE FUMO EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, TAXIS , ELEVADORES, CINEMAS, TEATROS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.


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