Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR NA FORMA QUE INDICA, OS RECURSOS ORÇAMENTARIOS ALOCADOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOX COMPENSATORIOS AO PRODUTORES DE ARROZ DO MUNICIPIO, ATRAVÉS DE ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS, VISANDO O PLANO DE USO RACIONAL DA AGUA PARA IRRIGAÇÃO NOS VALES DO JAGUARIBE E BANABUIÚ.