Informações da lei municipal
Data: 08/05/2001
Número: 1160
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO AS AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS AO "BOLSA - ESCOLA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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