Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE TERRENOS, E ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO , OS BENS IMÓVEIS QUE INDICAM AO ESTADO DO CEARÁ, COM DESTINAÇÃO PÍBLICA E ESPECIFICA AO PODER JUDICIÁRIO, DESAFETA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL O REFERIDO BEM E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.