Informações da lei municipal
Data: 21/10/1997
Número: 1056
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CONFORME ESTABELECE A PORTARIA MINISTERIAL Nº 2, DE 09/05/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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