Informações da lei municipal
Data: 03/12/1996
Número: 1026
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LICITAR O USO DE IMOVEIS DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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