Informações da lei municipal
Data: 30/04/1992
Número: 944
Exercício: 1992
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 928 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1991 QUE INSTITUI O FUNDA DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.


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