11 DE SETEMBRO – DIA QUE FOI SANCIONADA A LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
11 DE SETEMBRO – DIA QUE FOI SANCIONADA A LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
#Jurídico POR USERADMIN11 DE SETEMBRO DE 2019
11 DE SETEMBRO - DIA QUE FOI SANCIONADA A LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Lei 8.078/90 completa 29 anos. A norma é bem conhecida dos brasileiros: foi essa lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse período, o CDC ajudou a população brasileira a conhecer melhor seus direitos em relação ao consumo e aumentou a responsabilidade das empresas quanto à qualidade dos produtos e serviços ofertados.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o CDC é uma lei que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal, define as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; estabelece os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e trata dos tipos de crimes e punições nas relações de consumo.
Fonte: Agência Senado
Na Camara Municipal de Morada Nova a população dispões dos serviços do PROCON /CÂMARA MN.
Um setor jurídico com atendimentos em defesa dos direitos dos consumidores, O atendimento acontece de segunda a sexta, das 07h00 às 13h.
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RELATÓRIO DE AÇÕES DE 2019 - JANEIRO A AGOSTO.
ü Reclamações Abertas:203
ü Reclamações Fundamentadas Atendidas: 84
ü Reclamações Fundamentadas Não Atendida: 17
ü Reclamações Não Fundamentas: 05
ü Reclamações Arquivadas: 08
ü Audiências Realizadas: 103
EMPRESAS COM MAIOR NUMERO DE RECLAMAÇÕES
§ Concessionárias de Energia Elétrica.
§ Operadoras de Telefonia.
PROCON MORADA NOVA
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