Os servidores do Legislativo Municipal - lotados no RH (Recursos Humanos), Setor de Licitações, Ouvidoria e Comunicação - participaram da capacitação sobre o ISISTEMAS, novo sistema de controle à informação em atenção a Lei Federal Nº 12.527 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Os procedimentos previstos na Lei Federal Nº 12.527 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Todo o processo de capacitação dos servidores contou com as presenças da Presidente Bia Martins e do Diretor Geral, Joel Ferreira.
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Ca^mara Municipal de Morada Nova - A Casa do Povo.
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