Os procedimentos previstos na Lei Federal Nº 12.527 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Todo o processo de capacitação dos servidores contou com as presenças da Presidente Bia Martins e do Diretor Geral, Joel Ferreira.