LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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ALTERA DISPOSIÇOES QUE INDICA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA RELATIVAS A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADAPTANDO-A AS ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

30/06/2022

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ATUALIZADA ATÉ A EMENDA 01/2021, DE 10 DE JUNHO DE 2021

10/06/2021

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO ATUALIZADA ATÉ A EMENDA 03/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

19/06/2015

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA.

05/04/1990

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