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III –Á COMISSÃO QUE TRATA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, MATÉRIAS QUE DIGAM RESPEITO AO ENSINO, ÁS ARTES E AO ESPORTE. IV – Á COMISSÃO QUE TRATA DE SAÚDE, MATÉRIA ALUSIVA Á SAÚDE, A HIGIENE, PÚBLICA, A HIGIENE, QUESTÕES SANITÁRIAS, BEM COMO APRECIAR OS DIREITOS E DEVERES PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVANDO UMA POLÍTICA DE MUNICIPALIZAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS ORDENADOS EM NOSSO REGIME JURÍDICO QUE CUIDE DAS RESPECTIVAS ÁREAS; V – Á COMISSÃO QUE TRATA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, MATÉRIAS SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO, SISTEMA VIÁRIO E DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU EM REGIME DE PERMISSÃO OU 39 CONCESSÃO, E MATÉRIA RELATIVAS AOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO, CONTROLE DE USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, EDIFICAÇÕES, OBRAS PUBLICA E POLITICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO E AINDA, SANEAMENTO BÁSICO E O CONTROLE DA POLUIÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. VI –Á COMISSÃO QUE TRATA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, MATÉRIAS SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES Á CIDADANIA, Á SEGURANÇA PÚBLICA DOS GRUPOS MINORITÁRIOS, Á FAMÍLIA, Á MULHER, Á CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E AO EXCEPCIONAL OU DEFICIENTE FÍSICO; VII – Á COMISSÃO QUE TRATA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MATÉRIAS RELATIVAS Á ECONOMIA POPULAR, RELAÇÕES DE CONSUMO E Á DEFESA DO CONSUMIDOR E INICIATIVAS VOLTADAS A REPRIMIR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO, BEM COMO AO ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. VIII – Á COMISSÃO QUE TRATA DE ÉTICA E DISCIPLINA, APRECIAR DENÚNCIAS E REQUERIMENTOS RELATIVOS Á CONDUTA PARLAMENTAR DOS VEREADORES, APURAR AS INFRAÇÕES E RECOMENDAR AO PLENÁRIO, QUANDO FOR O CASO, A APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES. ART. 190 – COMPETE, EM COMUM, ÁS COMISSÕES, I – REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL; II – ENCAMINHAR, ATRAVÉS DA MESA, PEDIDOS DE INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR SUBMETIDA; III – RECEBER RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES DE QUALQUER CIDADÃO; IV – SOLICITAR COLABORAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SOCIEDADE CIVIL, PARA ELUCIDAÇÃO DE MATÉRIA SUJEITA A SEU PRONUNCIAMENTO; V – ESTUDAR QUALQUER ASSUNTO COMPREENDIDO NOS RESPECTIVOS CAMPOS TEMÁTICOS, PODENDO PROMOVER OU PROPOR Á MESA DA CÂMARA A PROMOÇÃO DE CONFERÊNCIA, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E EXPOSIÇÕES.