Mais informações
II – Á COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO OS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, E, ESPECIALMENTE: A)MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DÍVIDA PÚBLICA, ANISTIA, E REMISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ALTEREM A DESPESA OU RECEITA DO MUNICÍPIO, OU REPRESENTEM O PATRIMÔNIO MUNICIPAL; B)OS PROJETOS DO PLANO PLURIANUAL DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E, PRIVATIVAMENTE, OS PROJETOS DE ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL; C)A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO NO TOCANTE Á LEGALIDADE, REGULARIDADE, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DE SEU ÓRGÃO NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, RECORRENDO AO AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS SEMPRE QUE NECESSÁRIO. ART. 190 – COMPETE, EM COMUM, ÁS COMISSÕES, I – REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL; II – ENCAMINHAR, ATRAVÉS DA MESA, PEDIDOS DE INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR SUBMETIDA; III – RECEBER RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES DE QUALQUER CIDADÃO; IV – SOLICITAR COLABORAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SOCIEDADE CIVIL, PARA ELUCIDAÇÃO DE MATÉRIA SUJEITA A SEU PRONUNCIAMENTO; V – ESTUDAR QUALQUER ASSUNTO COMPREENDIDO NOS RESPECTIVOS CAMPOS TEMÁTICOS, PODENDO PROMOVER OU PROPOR Á MESA DA CÂMARA A PROMOÇÃO DE CONFERÊNCIA, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E EXPOSIÇÕES.