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II – á comissão de finanças, orçamentos e fiscalização os aspectos econômicos
e financeiros, e, especialmente:
a)matéria tributária, abertura de crédito adicional, dívida pública, anistia, e
remissão de dívida e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou
receita do município, ou representem o patrimônio municipal;
b)os projetos do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e,
privativamente, os projetos de orçamento anual do município e da câmara
municipal;
c)a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria e patrimonial da
administração direta ou indireta do município no tocante á legalidade,
regularidade, eficiência e eficácia de seu órgão no cumprimento dos objetivos
institucionais, recorrendo ao auxilio do tribunal de contas dos municípios
sempre que necessário.


Art. 190 – Compete, em comum, ás comissões,
I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II – encaminhar, através da mesa, pedidos de informações sobre matéria que
lhe for submetida;
III – receber reclamações e sugestões de qualquer cidadão;
IV – solicitar colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da
sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento;
V – estudar qualquer assunto compreendido nos respectivos campos
temáticos, podendo promover ou propor á mesa da câmara a promoção de
conferência, seminários, palestras e exposições.