Resumo
ALTERA A LEI N.º 1.804, DE 22 DE MAIO DE 2017, PARA CIRAR A EXTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARÁ , A SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - SPAMN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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