Resumo
FIXA O PISO DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO PÚBLICA MUNICIPAL; REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE PERCEBAM VALOR SUPERIOR AO PISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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