Informações da lei municipal
Data: 08/11/2021
Número: 2036
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ISNTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DE MORADA NOVA, FIXA O LIMITE MAXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGINE DE PREVIDENCIA.


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