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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria

Informações do SIC

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Autoridade de monitoramento do SIC

RAIMUNDA VANESSA GOMES DE FREITAS

Contatos do SIC

88 3422 4925

ouvidoriacmmn@hotmail.com

Endereço do SIC

Câmara Municipal De Morada Nova

Horário do SIC

De Segunda à Sexta Das 07:00hs às 13:00hs

Solicitações até o momento: 6

Última solicitação: 29/09/2024

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