| Campo4 | |||
|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 11/2025 | 11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025 | 10/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2025 | 10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 3 DE ABRIL DE 2025 | 03/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2025 | 09ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 27 DE MARÇO DE 2025 | 27/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2025 | 08ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE MARÇO DE 2025 | 20/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2025 | 07ª (SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE MARÇO DE 2025 | 13/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2025 | 06ª (SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 6 DE MARÇO DE 2025 | 06/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2025 | 05ª (QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 | 27/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2025 | 04ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 | 20/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2025 | 03ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 | 13/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2025 | 02ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 | 06/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2025 | 01ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 | 03/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2024 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 | 12/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2024 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 | 12/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2024 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 | 05/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2024 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 | 21/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2024 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 | 14/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2024 | 15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 | 07/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2024 | 14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 | 31/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2024 | 13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 | 24/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2024 | 12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 | 24/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2024 | 11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 | 17/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2024 | 10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 | 10/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2024 | 9ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 | 26/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2024 | 8ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | 19/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2024 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 13/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2024 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 05/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2024 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 05/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2024 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 22/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2024 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 15/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 08/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 01/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2024 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 27/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2024 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 20/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2024 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 14/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2024 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 06/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2024 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 29/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2024 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 23/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2024 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 16/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2024 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 09/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2024 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 02/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2024 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 18/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2024 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 18/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2024 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 11/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2024 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 04/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2024 | 9ª (NONA) SESSAO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 28/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2024 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 21/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2024 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 14/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2024 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 07/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2024 | 5ª (QINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 29/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2024 | 4ª(QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 22/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2024 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 15/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 15/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 01/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2023 | 22ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 | 21/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2023 | 21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | 14/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2023 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 | 07/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2023 | 19ª(DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 | 30/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2023 | 18ª(DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 | 23/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17ª/2023 | 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 | 16/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16ª/2023 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 | 09/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15ª/2023 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023 | 01/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14ª/2023 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 | 25/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2023 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 | 19/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12ª/2023 | 12ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 | 11/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11ª/2023 | 11ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 | 05/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10ª/2023 | 10ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 | 28/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2023 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 | 21/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2023 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 | 14/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2023 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 | 06/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2023 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 31 DE AGOSTO DE 2023 | 31/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2023 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE AGOSTO DE 2023 | 24/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2023 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 16 DE AGOSTO DE 2023 | 16/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2023 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE AGOSTO DE 2023 | 10/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2023 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE AGOSTO DE 2023 | 01/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2023 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE AGOSTO DE 2023 | 01/08/2023 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2023 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 27 DE JULHO DE 2023 | 27/07/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2023 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 29 DE JUNHO DE 2023 | 29/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2023 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 15 DE JUNHO DE 2023 | 15/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2023 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 15 DE JUNHO DE 2023 | 15/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2023 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023 | 06/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2023 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023 | 01/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2023 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023 | 25/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2023 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 18 DE MAIO DE 2023 | 18/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2023 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 11 DE MAIO DE 2023 | 11/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2023 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 4 DE MAIO DE 2023 | 04/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2023 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 23 DE ABRIL DE 2023 | 23/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2023 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 13 DE ABRIL DE 2023 | 13/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2023 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 5 DE ABRIL DE 2023 | 05/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2023 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE MARÇO DE 2023 | 30/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2023 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023 | 23/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2023 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE MARÇO DE 2023 | 16/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2023 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 9 DE MARÇO DE 2023 | 09/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2023 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023 | 02/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2023 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 | 23/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2023 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 | 16/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2023 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 | 09/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2023 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 | 09/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2023 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2023 À 30/06/2023) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023 | 01/02/2023 | ENCERRADA |
| SOLENE: 0/2023 | 0ª () SESSÃO SOLENE DA DE 3 DE JANEIRO DE 2023 | 03/01/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2022 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 | 22/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2022 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 | 15/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2022 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 | 08/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2022 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 | 24/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2022 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 | 17/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2022 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 | 03/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2022 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 | 27/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2022 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 | 20/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2022 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 | 13/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2022 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 | 06/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2022 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 | 27/09/2022 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2022 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 | 27/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2022 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 | 22/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2022 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 | 08/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2022 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 1 DE SETEMBRO DE 2022 | 01/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2022 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 25 DE AGOSTO DE 2022 | 25/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2022 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 30 DE JUNHO DE 2022 | 30/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2022 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 23 DE JUNHO DE 2022 | 23/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2022 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2022 | 15/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2022 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 9 DE JUNHO DE 2022 | 09/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2022 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 9 DE JUNHO DE 2022 | 09/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2022 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022 | 26/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2022 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022 | 19/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2022 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 12 DE MAIO DE 2022 | 12/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2022 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022 | 05/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2022 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2022 | 20/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2022 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022 | 07/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2022 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 31 DE MARÇO DE 2022 | 31/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2022 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 24 DE MARÇO DE 2022 | 24/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2022 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 17 DE MARÇO DE 2022 | 17/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2022 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 | 10/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2022 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 3 DE MARÇO DE 2022 | 03/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2022 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 | 24/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2022 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 | 17/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2022 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO 2024 | 15/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2022 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 | 10/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2022 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2022 À 30/06/2022) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022 | 01/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2021 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 | 17/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2021 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 | 17/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2021 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 | 10/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2021 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 | 03/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2021 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 | 26/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2021 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 | 19/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2021 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 | 12/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2021 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 | 05/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2021 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 | 29/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2021 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 | 22/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2021 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 | 15/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2021 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 | 08/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2021 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 | 01/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2021 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 | 24/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2021 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 | 17/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2021 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 | 10/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2021 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 | 03/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2021 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 27 DE AGOSTO DE 2021 | 27/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2021 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 20 DE AGOSTO DE 2021 | 20/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2021 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 13 DE AGOSTO DE 2021 | 13/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2021 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 6 DE AGOSTO DE 2021 | 06/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2021 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 6 DE AGOSTO DE 2021 | 06/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2021 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 30 DE JUNHO DE 2021 | 30/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2021 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE JUNHO DE 2021 | 25/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2021 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE JUNHO DE 2021 | 18/06/2021 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2021 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 16 DE JUNHO DE 2021 | 16/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2021 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 10 DE JUNHO DE 2021 | 10/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2021 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE JUNHO DE 2021 | 04/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2021 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 28 DE MAIO DE 2021 | 28/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2021 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE MAIO DE 2021 | 25/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2021 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 14 DE MAIO DE 2021 | 14/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2021 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 7 DE MAIO DE 2021 | 07/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2021 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 30 DE ABRIL DE 2021 | 30/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2021 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE ABRIL DE 2021 | 23/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2021 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 16 DE ABRIL DE 2021 | 16/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2021 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 9 DE ABRIL DE 2021 | 09/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2021 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 31 DE MARÇO DE 2021 | 31/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2021 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 24 DE MARÇO DE 2021 | 24/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2021 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE MARÇO DE 2021 | 18/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2021 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE MARÇO DE 2021 | 12/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2021 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 5 DE MARÇO DE 2021 | 05/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2021 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 5 DE MARÇO DE 2021 | 05/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2021 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 | 19/02/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2021 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 | 12/02/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2021 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 | 05/02/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2021 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 30/06/2021) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021 | 01/02/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2020 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 | 18/12/2020 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 20/2020 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | 11/12/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2020 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 | 04/12/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2020 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 | 27/11/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2020 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 | 20/11/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2020 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 | 13/11/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2020 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 | 06/11/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2020 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 | 30/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2020 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 | 23/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2020 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 | 16/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2020 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 | 09/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2020 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 | 02/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2020 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 | 25/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2020 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | 18/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2020 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 | 11/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2020 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 | 04/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2020 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 | 02/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2020 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 | 28/08/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2020 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2020 | 21/08/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2020 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE AGOSTO DE 2020 | 14/08/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2020 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 7 DE AGOSTO DE 2020 | 07/08/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2020 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (27/06/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE AGOSTO DE 2020 | 03/08/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2020 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2020 | 26/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2020 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2020 | 26/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2020 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 19 DE JUNHO DE 2020 | 19/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2020 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 10 DE JUNHO DE 2020 | 10/06/2020 | ENCERRADA |
| SOLENE: 1/2020 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 8 DE JUNHO DE 2020 | 08/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2020 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 5 DE JUNHO DE 2020 | 05/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2020 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 28 DE MAIO DE 2020 | 28/05/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2020 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 22 DE MAIO DE 2020 | 22/05/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2020 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 15 DE MAIO DE 2020 | 15/05/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2020 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 8 DE MAIO DE 2020 | 08/05/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2020 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 30 DE ABRIL DE 2020 | 30/04/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2020 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 24 DE ABRIL DE 2020 | 24/04/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2020 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 17 DE ABRIL DE 2020 | 17/04/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2020 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 8 DE ABRIL DE 2020 | 08/04/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2020 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 3 DE ABRIL DE 2020 | 03/04/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2020 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 18 DE MARÇO DE 2020 | 18/03/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2020 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2020 | 13/03/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2020 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 6 DE MARÇO DE 2020 | 06/03/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2020 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 | 28/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2020 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 | 21/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2020 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 | 14/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2020 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 | 03/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2020 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 | 03/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2019 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 | 20/12/2019 | ENCERRADA |
| SOLENE: 2/2019 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE - ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO MORADA-NOVENSE DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 | 20/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2019 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 | 13/12/2019 | ENCERRADA |
| SOLENE: 1/2019 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 | 06/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2019 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 | 05/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2019 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 | 29/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2019 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 | 22/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2019 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 | 14/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2019 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019 | 08/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2019 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2019 | 01/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2019 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 | 25/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2019 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 | 18/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2019 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 | 11/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2019 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 | 04/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2019 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 | 20/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2019 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 | 20/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2019 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 | 13/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2019 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 | 06/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2019 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 30 DE AGOSTO DE 2019 | 30/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2019 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 23 DE AGOSTO DE 2019 | 23/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2019 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 16 DE AGOSTO DE 2019 | 16/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2019 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 9 DE AGOSTO DE 2019 | 09/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2019 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 20/12/2019) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 | 01/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2019 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE JUNHO DE 2019 | 28/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2019 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE JUNHO DE 2019 | 19/06/2019 | ENCERRADA |
| ESPECIAL: 1/2019 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 28/06/2019) DE 14 DE JUNHO DE 2019 | 14/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2019 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE JUNHO DE 2019 | 14/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2019 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE JUNHO DE 2019 | 06/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2019 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/01/2019 À 31/12/2019) DE 31 DE MAIO DE 2019 | 31/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2019 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 24 DE MAIO DE 2019 | 24/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2019 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE MAIO DE 2019 | 17/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2019 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 28/06/2019) DE 10 DE MAIO DE 2019 | 10/05/2019 | ENCERRADA |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 2/2019 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE MAIO DE 2019 | 08/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2019 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE MAIO DE 2019 | 03/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2019 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE ABRIL DE 2019 | 22/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2019 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE ABRIL DE 2019 | 12/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2019 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE ABRIL DE 2019 | 12/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2019 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 28/06/2019) DE 5 DE ABRIL DE 2019 | 05/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2019 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 28/06/2019) DE 29 DE MARÇO DE 2019 | 29/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2019 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE MARÇO DE 2019 | 22/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2019 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE MARÇO DE 2019 | 15/03/2019 | ENCERRADA |
| SOLENE: 2/2019 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE MARÇO DE 2019 | 08/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2019 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE MARÇO DE 2019 | 08/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2019 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE MARÇO DE 2019 | 01/03/2019 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2019 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 | 28/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2019 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 28/06/2019) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 | 22/02/2019 | ENCERRADA |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 1/2019 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 | 20/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2019 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 28/06/2019) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 | 15/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2019 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 | 08/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2019 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2019 | 01/02/2019 | ENCERRADA |
| SOLENE: 1/2019 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 28/06/2019) DE 1 DE JANEIRO DE 2019 | 01/01/2019 | ENCERRADA |