| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/2022 | ALTERA DISPOSIÇOES QUE INDICA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA RELATIVAS A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADAPTANDO-A AS ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103/2019. | 30/06/2022 |
| LO - 02/2021 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA Atualizada até a Emenda 01/2021, de 10 de Junho de 2021 | 10/06/2021 |
| LO - /2015 | LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO Atualizada até a Emenda 03/2015, de 19 de Junho de 2015. | 19/06/2015 |
| LO - 879/1990 | Lei Orgânica do Municipio de Morada Nova. | 05/04/1990 |