| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/2022 | ALTERA DISPOSIÇOES QUE INDICA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA RELATIVAS A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADAPTANDO-A AS ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. | 30/06/2022 |
| LO - 02/2021 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ATUALIZADA ATÉ A EMENDA 01/2021, DE 10 DE JUNHO DE 2021 | 10/06/2021 |
| LO - /2015 | LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO ATUALIZADA ATÉ A EMENDA 03/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015. | 19/06/2015 |
| LO - 879/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA. | 05/04/1990 |