REQUERIMENTO Nº 012/2017

REQUERIMENTO Nº 011/2017

REQUER ao Senhor José Vanderley
Nogueira – Prefeito Municipal de M.
Nova, solicitação para que seja
cumprida na sua totalidade a
Recomendação Conjunta nº 01/2017,
na forma que indica.
As Promotorias de Justiça da Comarca de Morada Nova encaminhou a esta Casa
Legislativa a Recomendação Conjunta nº 01/2017 (Procedimento Administrativo
nº 2016/399418). Dentre as várias recomendações, contidas no supra
mencionado documento, merece destaque o seguinte:
 Que a execução do serviço de transporte escolar, inclusive os destinados ao
transporte dos universitários, se dê por meio de veículos adequados (arts.
105, inc. II, 136 e 137 do CTB) e em número suficiente, como forma de
preservar a segurança dos alunos bem como também que este sejam
adaptados para transportar pessoas com deficiência física, principalmente
cadeirantes.
 Que os contratados para prestar serviço de transportes escolar disponibilizem
veículos reservas para que, em casos emergenciais, o serviço não seja
interrompido e os alunos deixem de ir à escola e ou universidade.
Diante disso, o Vereador infra assinado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer, antes ouvido o Plenário, que Vossa Excelência possa
viabilizar o pleito que ora se apresenta.

 

Segue em anexo o arquivo: REQUERIMENTO Nº 12 2017

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