LEIS

LEI Nº 1.821, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 – Rejuste AMT – Altera a Lei 1.45o de 05 de dezembro de 2008, e dá outras providencias.

LEI Nº 1.820, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Rejuste Cons. Tutelar – Concede reajuste de vencimentos para reposição de perdas inflacionárias acumuladas, em favor dos Conselheiros Tutelares do Município de Morada Nova, e dá outras providências.

LEI Nº 1.819, DE 03 DE JULHO DE 2017 – criação cargo motorista CMMN – Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Motorista – I, no quadro de cargos e funções públicas do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências 

LEI Nº 1.818, DE 03 DE JULHO DE 2017 – AACAMÃ – utilidade pública – Considera de Utilidade Pública a Associação Agrocultura Arte com as Mãos do Sitio Tapera – AACAMÃ, e dá outras providências. 

LEI Nº 1.817, DE 03 DE JULHO DE 2017- crédito especial – Autoriza abertura de credito adicional especial ao vigente orçamenta do município de Morada Nova, no valor de R$ 70.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

LEI Nº 1.816, DE 03 DE JULHO DE 2017 – Gratificação Produt. Agentes Endemias – Concede aos Agentes de Combate a Endemias atuantes no Município de Morada Nova/CE, gratificação por produtividade  e dá outras providências.

LEI Nº 1.815, DE 03 DE JULHO DE 2017 – AITQ – Agentes Saúde – Concede aos Agentes de Saúde, atuantes no Município de Morada Nova/CE, o Adicional de Incentivo ao trabalho e dá outras providências.

LEI Nº 1.814, DE 14 DE JUNHO DE 2017 – Cuidador e auxiliar. – SUAS – Cria as vagas de Cuidador e Auxiliar de Cuidador, destinados aos trabalhos do SUAS, perante a Secretaria Municipal de assistência Social de Morada Nova.

LEI Nº 1.813, DE 14 DE JUNHO DE 2017 – LDO – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2018, e dá outras providências. 

LEI Nº 1.812, – DE 01 DE JUNHO DE 2017 – Altera Lei 1.589.2012 – Taxistas – Acrescenta a alínea “E” ao III, no art. 10 da Lei Municipal nº 1.589/12, de 15 de março de 2012 e dá outras providências.

LEI Nº 1.811, DE 01 DE JUNHO DE 2017 – Crédito Adicional – Autoriza abertura de credito adicional especial ao vigente orçamenta do município de Morada Nova, no valor de R$ 127.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

LEI Nº 1.810, DE 01 DE JUNHO DE 2017 – Comitê Invest. IPREMN – Cria o Comitê de Investimentos para a gestão dos recursos do RPPS – Regime Próprio de previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.

LEI Nº 1.809, DE 01 DE JUNHO DE 2017 – Altera Lei nº 1.510.2009 – Altera a Lei 1.510/2009 na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 1.808, DE 01 DE JUNHO DE 2017 -Prog. Certif. Escola Verde – Dispõe sobre a criação do “Programa Certificação Escola Verde” no âmbito das Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências.

LEI Nº 1.807, DE 01 DE JUNHO DE 2017 – Altera as Leis 1.472.2009 e 1.578.2011 – Altera a Lei Nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009, com redação dada pela Lei Nº 1.578, de 18 de novembro de 2011, na forma que indica e dá outras providências. 

LEI Nº 1.806, DE 01 DE JUNHO DE 2017 – Prog. Apoio Espor. Amador – Cria o Programa de Apoio ao Esporte Amador e dá outras providências. 

LEI Nº 1.805, DE 31 DE MAIO DE 2017 – Modif. Lei nº 1.747.20106 – Modifica o art. 6º da Lei nº 1.747/2016, de 31 de Outubro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentaria para o exercício de 2017 e dá outras providências. 

LEI Nº 1.804, DE 22 DE MAIO DE 2017 – Mod. Gestão – Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo Municipal de Morada Nova, revogando as leis anteriores, na forma que indica, e dá outras providências. 

LEI Nº 1.803, DE 11 DE MAIO DE 2017 – Autoriza abertura de credito adicional especial ao vigente orçamenta do município de Morada Nova, no valor de R$ 120.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

LEI Nº 1.802, DE 11 DE MAIO DE 2017 – Determina o reajuste do vencimento dos servidores efetivos do serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE o dá outras providências.

LEI Nº 1.801, DE 11 DE MAIO DE 2017 – Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação, salário-educação e de assistência a saúde no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências.

LEI Nº 1.800, DE 17 DE ABRIL DE 2017 – Dispõe sobre alteração parcial da Lei 1.588 de 15 de março de 2012 e dá outras providências.

LEI Nº 1.799, DE 17 DE ABRIL DE 2017 – Dispõe sobre alteração parcial da Lei 1.294 de 08 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.

LEI Nº 1.798, DE 17 DE ABRIL DE 2017 – Altera a Lei Nº 1.664, de 02 de julho de 2014 na forma que indica e dá outras providências. 

LEI Nº 1.797, DE 17 DE ABRIL DE 2017 – vr. cobert. animais – Dispõe sobre o tratamento, zelo e conservação dos animais reprodutores de propriedade do Município e dá outras providências. 

LEI Nº 1.796, DE 17 DE ABRIL DE 2017 – Altera a Lei Nº 1.565, de 20 de junho de 2011 na forma que indica.

LEI Nº 1.795, DE 04 DE ABRIL DE 2017 – Autoriza abertura de Credito Adicional Especial e Suplementar ao vigente orçamenta do município de Morada Nova, no valor de R$ 970.100,00 para os fins que indica e dá outras providências.

LEI Nº 1.794, DE 27 DE MARÇO DE 2017 – Altera as Lei Nº 1.790/2017 e N° 1.587/2012, e dá outras providências.

LEI Nº 1.793, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 – Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais da Administração Direita e Indireta, para adequação imediata ao piso minimo nacional de 2017  e dá outras providências.

LEI Nº 1.792, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 – Autoriza abertura de Credito Adicional Especial ao vigente orçamenta do município de Morada Nova, no valor de R$ 352.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

 LEI Nº 1.791, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 – Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos, por prazo determinado, os servidores temporários do matadouro público municipal.

LEI Nº 1.790, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 – Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos, por prazo temporário, dos operadores de sistema do SAAE, com vistas a viabilizar que assumirão as funções de forma efetiva.

 LEI Nº 1.789, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 – Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão do âmbito do serviço Autônomo De àgua e Esgoto e Altera a Lei Nº 1.571/2011.

LEI Nº 1.788, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 – Reajusta os vencimentos básicos do pessoal do magistério e dá outras providências.

LEI Nº 1.787, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 – Dispõe sobre alteração parcial da Lei 1.645 de 2015, para estabelecer ajuda de custo para substituir os gastos com moradia de médicos do programa “Mais Médicos”.

 LEI Nº 1.786, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 – Cria Cargos de Profissionais na area da saúde (MÉDICO ANESTESISTA, MÉDICO OBSTETRA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM) para os quais não houve aprovação nem posse em concurso público.

LEI Nº 1.785, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 – Altera a Lei Nº 1.567, de 04 de julho de 2011 na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 1.784, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 – Altera a Lei Nº 1.542, de 31 de Agosto  de 2010 na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 1.783 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado de “ANTÔNIO GOMES DAMASCENO”, a unidade básica de Saúde localizada na comunidade de Lagoa Funda, no distrito de Boa Água e dá outras providências. 

LEI Nº 1.782 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado de “JOÃO BENTO DA SILVA”, a unidade básica de Saúde localizada no distrito do Uiraponga e dá outras providências .

LEI Nº 1.781 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado de “MARIA ZILDA MOREIRA “, a unidade básica de Saúde localizada no Bairro São Francisco, nesta Urbe e da Outras providências.

LEI Nº 1.780 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado de “Isaías Castro de Andrade”, a unidade a Unidade de Pronto Atendimento – UPA localizada na Av. Manoel Castro, s/n, nesta urbe e dá Outras providências.

LEI Nº 1.779 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Considera de Utilidade Pública a Associação Tempo de Missões, e dá Outras providências.

LEI Nº 1.778 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – a debitar nas contas de água de seus usuários, doações de valores em favor de entidade filantrópica com sede e atuação no âmbito do município de Morada Nova, e dá Outras providências.

LEI Nº 1.777 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Denomina de Av. Vereador Paulo Rabelo de Brito, a Avenida do Contorno e dá outras providências.

LEI Nº 1.776 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Denomina de Rua Vereador Hilário Rubens da Silva, a Rua Divino Espirito Santo, localizada no Bairro Centro e dá outras providências.

LEI Nº 1.775 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado logradouro que indica de Rua José Galdino de Oliveira e dá outras providências.

LEI Nº 1.774 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado logradouro que indica de Rua Alice Rodrigues de Castro e dá outras providências.

LEI Nº 1.773 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado logradouro que indica de Rua Maria Evendina de Castro Almeida e dá outras providências.

LEI Nº 1.772 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado logradouro que indica de Rua Raimundo Bento Cavalcante (Raimundo Terto) e dá outras providências.

LEI Nº 1.771 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado logradouro que indica de Rua Manoel Bezerra de Almeida e dá outras providências.

LEI Nº 1.770 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 –  Fica denominado logradouro que indica de Rua Francisco Higino Bezerra Filho e dá outras providências.

LEI Nº 1.769 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado logradouro que indica de Rua Raimundo Joaquim Cavalcante (Raimundo Preto) e dá outras providências.

LEI Nº 1.768 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado logradouro que indica de Rua João Estevam Filho e dá outras providências.

LEI Nº 1.767 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado logradouro que indica de Rua Francisco Gerardo Cavalcante e dá outras providências.

LEI Nº 1.766 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado logradouro que indica de Rua Antonio Moreira Cavalcante (Raimundo Preto) e dá outras providências.

LEI Nº 1.765 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Dá nova redação ao Art. 1º da lei nº 1.131/2000, de 29/06/2000 e dá outras providências.

LEI Nº 1.764 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Denomina de Monsenhor Pedro Aquino Rolim a Praça pública municipal localizada em frente à Capela São Pedro, com acesso pela Av. João Andrade Nântua, bairro Vazantes e dá outras providências.

LEI Nº 1.763 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado logradouro que indica de Travessa Duque Rabelo e dá outras providências.

LEI Nº 1.762 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado logradouro que indica de Travessa Raimundo Belmino e dá outras providências.

LEI Nº 1.761 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado logradouro que indica de Rua Raimundo Quinto de Sousa e dá outras providências.

LEI Nº 1.760 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado logradouro que indica de Rua Maria de São Pedro Araújo de Almeida e dá outras providências.

LEI Nº 1.759 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado logradouro que indica de Rua Paulo Barreto e dá outras providências.

LEI Nº 1.758 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado logradouro que indica de Rua Martinho Lutero e dá outras providências.

LEI Nº 1.757 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fica denominado logradouro que indica de Praça Expedito Rebouças do Amaral e dá outras providências.

LEI Nº 1.756 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI Nº 1.754 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI Nº 1.750 DE 16 DE NOVEBRO DE 2016

LEI Nº 1.749 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016

LEI Nº 1.748 DE 31 DE OUTUBBRO DE 2016 

LEI Nº 1.746 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

LEI Nº 1.745 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

LEI Nº 1.744 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016,

LEI Nº 1.743 DE 06 DE JULHO DE 2016

LEI Nº 1.742 DE 06 DE JULHO DE 2016

LEI Nº 1.741 DE 06 DE JULHO DE 2016

LEI Nº 1.740 DE 06 DE JULOH DE 2016

LEI Nº 1.739 DE 06 DE JULHO DE 2016

LEI Nº 1.737 DE 20 DE MAIO DE 2016

LEI Nº 1.736 DE 20 DE MAIO DE 2016

LEI Nº 1.735 DE 08 DE ABRIL DE 2016,

LEI Nº 1.734 DE 08 DE ABRIL DE 2016

LEI Nº 1.733 DE 31 DE MARÇO DE 2016

LEI Nº 1.732 DE 31 DE MARÇO DE 2016

LEI Nº 1.731 DE 14 DE MARÇO DE 2016 

LEI Nº 1.730 DE 08 MARÇO DE 2016

LEI Nº 1.729 DE 08 DE MARÇO DE 2016

LEI Nº 1.728 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016

LEI Nº 1.727 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

LEI Nº 1.726 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015

LEI Nº 1.725 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 – LOA

LEI Nº 1.724 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

LEI Nº 1.723 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

LEI Nº 1.722 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

LEI Nº 1.721 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

LEI Nº 1.720 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

LEI Nº 1.719 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

LEI Nº 1.718 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

LEI Nº 1.717 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

LEI Nº 1.716 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

LEI Nº 1.715 DE 07 DE JUNHO DE 2015

LEI Nº 1.714 DE 07 DE JUNHO DE 2015

LEI Nº 1.713 DE 15 DE JUNHO DE 2015

LEI Nº 1.712 DE 15 DE JUNHO DE 2015

LEI Nº 1.711 DE 15 DE JUNHO DE 2015

LEI Nº 1.710 DE 15 DE JUNHO DE 2015

LEI Nº 1.709 DE 21 DE MAIO DE 2015

LEI Nº 1.708 DE 21 DE MAIO DE 2015

LEI Nº 1.707 DE 17 DE ABRIL DE 2015

LEI Nº 1.706 DE 17 DE ABRIL DE 2015

]LEI Nº 1.705 DE 17 DE ABRIL DE 2015

LEI Nº 1.704 DE 18 DE MARÇO DE 2015

LEI Nº 1.703 DE 06 DE MARÇO DE 2015

LEI Nº 1.702 DE 06 DE MARÇO DE 2015

LEI Nº 1.701 DE 06 DE MARÇO DE 2015

LEI Nº 1.700 DE 03 DE MARÇO DE 2015

LEI Nº 1.699 DE 06 DE MARÇO DE 2015

LEI Nº 1.698 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015

LEI Nº 1.697 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015

LEI Nº 1.696 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015

 LEI Nº 1.695 DE 11 MARÇO DE 2015

LEI Nº 1.682, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.681, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 

LEI Nº 1.677, DE 08 DE DEZEMBRO DE 

LEI Nº 1.676, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 

LEI Nº 1.671, DE 2014 DE-30-10-2014 

LEI Nº 1.671, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 – LOA 

LEI Nº 1.670, DE 14 DE OUTROBRO DE 2014 

LEI Nº 1.669, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.668, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 

LEI Nº 1.667, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 

LEI Nº 1.666, DE 02 DE JUNHO DE 2014

LEI Nº 1.665, DE 02 DE JUNHO DE 2014 

LEI Nº 1.664, DE 02 DE JULHO DE 2014 

LEI Nº 1.663, DE JUNHO DE 2014

LEI Nº 1.662, DE 16 JUNHO DE 2014 

LEI Nº 1.659, DE 16 JUNHO DE 2014 

LEI Nº 1.658, DE 21 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 1.657, DE 21 DE MAIO DE 2014 

LEI Nº 1.656, DE 21 DE MAIO DE 2014 

LEI Nº 1.655, DE 14 DE MAIO DE 2014 

LEI Nº 1.654, DE 22 DE ABRIL DE 2014 

LEI Nº 1.653, DE 31 DE MARÇO DE 2014 

LEI Nº 1.652, DE 07 MARÇO DE 2014 

LEI Nº 1.651, DE 07 MARÇO DE 2014 

LEI Nº 1.650,DE 07 DE MARÇO DE 2014 

LEI Nº 1.649, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 

LEI Nº 1.648, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 

LEI Nº 1.647, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. 

LEI Nº 1.646, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014 

LEI Nº 1645,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

LEI Nº 1.644, DE 09 DE DEZEMBRO 2013 

LEI Nº 1.643,DE 06 DEZEMBRO DE 2013 

LEI Nº 1.642, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 

LEI Nº 1.641,DE 14 NOVEMBRO DE 2013 

LEI Nº 1.640, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 

LEI Nº 1.639, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 

LEI Nº 1.638, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. 

LEI N° 1.637 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 

LEI Nº 1.636,DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 

LEI Nº 1.635, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

LEI Nº 1.634, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013  

LEI Nº 1.633,DE SETEMBRO DE 2013 PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2014-2017 

LEI Nº 1.632, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

LEI Nº 1.631, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013

LEI Nº 1.630, DE 09 DE SETMBRO DE 2013 

LEI Nº 1.629,DE 15 DE JULHO DE 2013 

LEI Nº 1.628, DE 15 DE JULHO DE 2013 

LEI Nº 1.627, DE 09 DE JULHO DE 2013

LEI Nº 1.626, DE 09 DE JULHO DE 2013 

LEI Nº 1.625, DE 09 DE JULHO DE 2013 

LEI DE 1.624, DE 09 DE JULHO DE 2013 

LEI Nº 1.623, DE 25 DE JUNHO DE 2013 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍO DE 2014 

LEI Nº 1.622, DE 25 DE JUNHO DE 2013

LEI Nº 1.621, DE 25 DE JUNHO DE 2013 

LEI Nº 1.620, DE 04 DE JUNHO DE 2013 

LEI Nº 1.619, DE 26 DE MARÇO DE 2013

LEI N°1.618,DE 04 15 DE MARÇO DE 2013  

LEI Nº 1,617, DE 04 DE MARÇO DE 2013

LEI Nº 1.616, DE 04 DE MARÇO DE 2013 

LEI Nº 1.615,DE 04 DE MARÇO DE 2013 

LEI Nº 1.614, DE 04 DE MARÇO DE 2013 

LEI Nº 1.613,DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 

LEI Nº 1.613,DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 

LEI Nº 1.612, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013

LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 

LEI Nº 1.610, DE 09 DE JANEIRO DE 2013 

LEI Nº 1.609, DE 09 DE JANEIRO DE 2013 

LEI Nº 1.608,DE 09 DE JANEIRO DE 2013